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TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA REAL EXPRESSO

Este Termo de Uso apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela REAL EXPRESSO Ltda. sociedade limitada, inscrita no CNPJ sob n.º 25.634.551/0001-38, com sede na Sia/Sul Trecho 01 Lote 1430/1480 – Brasília/DF – Cep: 71.200-010, doravante denominada “REAL EXPRESSO”, o qual inclui o agendamento de passagens de ônibus e outros serviços relacionados a viagens, através do site www.realexpresso.com.br.

Este termo está estritamente validado conforme o código de defesa do consumidor (Lei 8.078/90) e o Decreto 7.962/2013. Qualquer pessoa, legalmente capaz, denominada “CLIENTE”, que utilize os serviços da “REAL EXPRESSO”, deve aceitar este Termo de Utilização e todas as políticas e princípios que o regem.

O TERMO DE UTILIZAÇÃO É INDISPENSÁVEL, sendo obrigatório para a UTILIZAÇÃO dos serviços deste Website. A utilização dos serviços oferecidos pela “REAL EXPRESSO” implica na imediata aquiescência/ anuência deste Termo e seu conteúdo. Este acordo constitui-se em documento exclusivo entre “REAL EXPRESSO” e o “CLIENTE”, substituindo-se, deste modo, todos os acordos, representações, garantias e entendimentos anteriores com relação à “REAL EXPRESSO”, seus conteúdos e serviços fornecidos por ou através deste Website.

Caso deseje se cadastrar, acessar e utilizar as demais páginas ou recursos deste Website, leia atentamente as condições abaixo e confirme sua anuência clicando no campo “Concordo”, localizado ao final.

ATENÇÃO

O “CLIENTE” MENOR DE 18 ANOS DE IDADE SOMENTE PODERÁ EFETUAR O REGISTRO OU CADASTRO NESTE WEBSITE DESDE QUE DEVIDAMENTE REPRESENTADO OU ASSISTIDO, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 1.634 E 1.690 DO CÓDIGO CIVIL, POR SEUS REPRESENTANTES OU ASSISTENTES LEGAIS, DEVENDO ESSES SER RESPONSÁVEIS NA ESFERA CÍVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO PELO MENOR QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO WEBSITE.

Os representantes legais serão responsáveis, por todo e qualquer ato ilícito praticado pelo menor quando da utilização do Website.

O “CLIENTE” MENOR DE 12 ANOS PODERÁ VIAJAR ACOMPANHADO DO SEU RESPONSÁVEL LEGAL DESDE QUE APRESENTE AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO (REGISTRADA EM CARTÓRIO) DOS PAIS, RESPONSÁVEIS OU TUTORES, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. É OBRIGATÓRIA SOMENTE NOS SEGUINTES CASOS: 1 – QUANDO A CRIANÇA, OU SEJA, MENOR DE 12 ANOS, VIAJAR PARA FORA DA COMARCA ONDE RESIDE, DESACOMPANHADA DOS PAIS, DE GUARDIÃO OU DE TUTOR, DE PARENTE OU DE PESSOA AUTORIZADA POR ESCRITO, COM FIRMA RECONHECIDA (PELOS PAIS, PELO GUARDIÃO OU PELO TUTOR). 2 – QUANDO UM DOS GENITORES ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE DAR A AUTORIZAÇÃO, POR RAZÕES COMO VIAGEM, DOENÇA OU PARADEIRO IGNORADO, EM CASO DE VIAGEM AO EXTERIOR. 3 – QUANDO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NASCIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL VIAJAR PARA O EXTERIOR EM COMPANHIA DE ESTRANGEIRO RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR.

O “CLIENTE” MAIOR DE 12 ANOS PODERÁ VIAJAR SOZINHO DESDE QUE DEVIDAMENTE ACOMPANHADO COM OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO.

1. CONSIDERANDO QUE:

1.1. “CLIENTE” é quem irá adquirir as passagens de ônibus para as cidades as quais a “REAL EXPRESSO” oferece rotas;

1.2. “ANTT”: A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é uma autarquia federal brasileira responsável pela regulação das atividades de exploração da infraestrutura ferroviária e rodoviária federal e de prestação de serviços de transporte terrestre. A ANTT possui regulamento próprio e pela especificidade substitui obrigatoriedades de outros dispositivos.

1.3. ATENÇÃO: O “CLIENTE” possui total conhecimento que o “REAL EXPRESSO” não tem qualquer responsabilidade a partir da emissão do bilhete nos guichês dos terminais rodoviários, sejam estas, mas não se limitando a incorreção na emissão do bilhete, danos/extravios de bagagens, acidentes de percurso, desvios de rota e/ou qualquer outro dano que o “REAL EXPRESSO” não atue diretamente.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

2.1. Ao clicar em “comprar agora” no site da “REAL EXPRESSO” o “CLIENTE” acorda automaticamente com os Termos e Condições de Uso aqui explícitos. Caso o “CLIENTE” não esteja de acordo com os Termos e Condições de Uso, não deverá efetuar nenhum tipo de compra no Website.

2.2. A “REAL EXPRESSO” não garante que seu conteúdo seja apropriado ou esteja disponível para uso em outras localidades fora do território brasileiro; também se isenta de responsabilidades pelo acesso ao Website a partir de territórios onde seu conteúdo seja ilegal, recaindo inteiramente o ônus de utilização sobre o “CLIENTE”.

2.3. Destarte, ao optar pelo acesso ao “REAL EXPRESSO”, o “CLIENTE” compreende, reconhece e concorda que sua utilização é regida pelo ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil em relação à conduta online e conteúdo disponibilizado.

2.4. As informações sobre os serviços estarão organizadas no website de forma clara, precisa e em português, fazendo constar todas as informações referentes aos tipos de passagens e reservas disponíveis.

2.5. O uso deste Website restringe-se ao privado, sendo vedada sua utilização comercial com fins lucrativos por terceiros não autorizados; bem como também é proibido, e protegido pela legislação competente, o uso de qualquer software ou sistema automatizado para extrair dados deste Website para a exibição em qualquer outro lugar do mundo sem o consentimento expresso de seus proprietários.

2.6. A “REAL EXPRESSO” isenta-se da responsabilidade por qualquer erro ou atraso na remoção de conteúdo impreciso, ilícito ou censurável proveniente ou fornecido por terceiros através de nosso Website. A equipe da “REAL EXPRESSO” pode mudar, a qualquer tempo e sem aviso prévio, o conteúdo e funcionalidades do Website.

2.7. A aquisição do(s) serviços(s) pelo “CLIENTE” será finalizada e concluída, após o devido pagamento que se dará através da prestação de serviço de empresa responsável por gestão de pagamentos. O “REAL EXPRESSO” não poderá intervir nos resultados da relação do “CLIENTE” com a empresa responsável por gestão de pagamentos, uma vez que a mesma administra suas operações de forma independente.

2.8. O “REAL EXPRESSO” não pode garantir de forma alguma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, mau funcionamento, atrasos ou outras imperfeições. Ressalte-se que não será responsável pela disponibilidade ou não dos Serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos ou pela impossibilidade do uso do Serviço.

2.9. A “REAL EXPRESSO” poderá, a qualquer tempo, alterar o presente instrumento visando o aprimoramento, bem como a melhoria dos serviços prestados. O novo instrumento contratual entrará em vigor, sem prejuízo dos serviços veiculados na vigência do contrato anterior. Assim, a “REAL EXPRESSO” recomenda que o “CLIENTE” tenha o costume de reler atentamente os termos e condições de uso sempre que acessar o Website ou realizar qualquer operação por meio deste.

2.10. A “REAL EXPRESSO” tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade, segurança e sigilo atinentes às informações dos “CLIENTES”, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de “CLIENTES”.

2.11. Com efeito, preocupado com a segurança e privacidade dos dados que trafegam no Website, a “REAL EXPRESSO” declara que a senha de acesso e todos os dados que o “CLIENTE” digitar na página do Website são protegidos. A “REAL EXPRESSO” recomenda que o “CLIENTE” nunca forneça sua senha a terceiros. O “CLIENTE” é integralmente responsável pelo sigilo e utilização de sua senha e identidade.

2.12. A “REAL EXPRESSO” não será responsável por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento do “CLIENTE” causado por falhas no sistema, no servidor ou na internet decorrentes de condutas de terceiros, ressalvado que eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao seu controle.

2.13. Conforme legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor e a legislação específica da ANTT é assegurado ao “CLIENTE” o direito de arrependimento, desde que isto ocorra no prazo de 48 horas (quarenta e oito horas), antes da realização da viagem, ressalvados os casos em que o serviço apresente alguma informação incorreta de culpa exclusiva da “REAL EXPRESSO”, o que autoriza o “CLIENTE” a desfazer o negócio com a “REAL EXPRESSO”.

3. OBJETO DO CONTRATO

3.1. Constitui objeto deste contrato a facilitação, através de ferramenta própria do “REAL EXPRESSO”, nas compras de passagens rodoviárias pelos “CLIENTES”.

4. DAS INFORMAÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇO

4.1. Do cadastro do “cliente”

4.1.1. Não é condição essencial o cadastro do “CLIENTE” para a compra da passagem desejada, basta que siga o passo-a-passo constante no Website.

4.1.2. Quando disponível pela “REAL EXPRESSO”, o “CLIENTE” poderá se cadastrar e aproveitar as condições diferenciadas para cadastrados neste Website. O cadastro será confirmado após o correto e completo preenchimento de todos os dados solicitados.

4.1.3. Não será permitido ao “CLIENTE” ter mais de um cadastro e, caso isso ocorra, a “REAL EXPRESSO” desabilitará, automaticamente, após verificação dos dados, definitivamente todos os cadastros.

4.1.4. Todo e qualquer “CLIENTE” menor de 18 anos deverá obter o consentimento expresso de seus pais ou representantes legais antes de fornecer os seus endereços de e-mail ou quaisquer dados à “REAL EXPRESSO” por meio deste Website. Todas as informações fornecidas pelo “CLIENTE” devem ser exatas, precisas e verdadeiras, e devidamente atualizadas, caso ocorra qualquer alteração, reconhecendo o “CLIENTE”, ainda, que a “REAL EXPRESSO” não tem a obrigação de verificar a precisão dos dados transmitidos pelo “CLIENTE” ou qualquer outra pessoa.

4.1.5. Diante disso, a “REAL EXPRESSO” não se responsabilizará pela correção de dados pessoais inseridos pelo “CLIENTE”, sendo certo que o “CLIENTE” ou seus pais ou representantes legais, quando for o caso - garante e responde, em qualquer caso, pela veracidade, precisão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.1.6. A “REAL EXPRESSO” se compromete a não ceder ou comercializar, sob nenhuma forma, informações individuais do “CLIENTE” cadastrado sem a sua expressa autorização. Entretanto, o “CLIENTE” acorda que a Internet, enquanto rede mundial de computadores a qual qualquer pessoa pode ter acesso, não é um meio totalmente seguro. No caso de utilização do Website, a “REAL EXPRESSO” não se responsabilizará em nenhuma hipótese por prejuízos de qualquer espécie, inclusive, mas sem limitação, àqueles decorrentes do uso de tais dados por terceiros ou extravio de dados do “CLIENTE” cadastrado, decorrentes direta ou indiretamente do seu acesso ou navegação no Website.

4.1.7. A “REAL EXPRESSO”, a seu critério exclusivo e absoluto, pode alterar os critérios de qualificação e/ou exigências para a manutenção do cadastrado no Website. Deste modo, a “REAL EXPRESSO” poderá imediatamente encerrar o registro do cadastrado no Website, independentemente do pagamento de multa e/ou indenização, a qualquer título, ao “CLIENTE”, externando posteriormente a justificativa ou motivos.

4.1.8. Fica ressalvado o direito do “CLIENTE” em retificar quaisquer dados enviados à “REAL EXPRESSO”. Entretanto, o direito de retificação do “CLIENTE” não obstará ou substituirá o direito da “REAL EXPRESSO” em pleitear as indenizações cabíveis, no caso de informações errôneas ensejarem quaisquer danos e/ou prejuízos à “REAL EXPRESSO” ou a terceiros, no período anterior à sua retificação pelo “CLIENTE”.

5. DOS PASSOS PARA A COMPRA DA PASSAGEM

5.1. Para efetuar a compra de sua viagem através da “REAL EXPRESSO”, basta seguir os passos abaixo e para visualizar o status de compra, acesse Minhas Viagens.

5.2. Das informações preliminares:

5.2.1. Inicialmente basta preencher os campos origem, destino e data de viagem, sem a necessidade de cadastro prévio;

5.2.2. Após o preenchimento dos dados iniciais, o “CLIENTE” deverá optar por uma das opções disponíveis para o trecho, conforme horários e valores disponíveis no momento da compra;

5.3. Da reserva de assentos:

5.3.1. O “CLIENTE” poderá reservar seu assento através do Website da “REAL EXPRESSO”, porém a “REAL EXPRESSO” não se responsabiliza pela incorreção dos dados inseridos na reserva de assentos. Os “CLIENTES” estão cientes da veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

5.3.2. As poltronas somente são reservadas quando o pagamento é concluído, caso não seja efetuado o pagamento, a passagem será liberada para venda novamente e o assento poderá ser reservado por outro “CLIENTE”.

5.3.3. A passagem deve estar em nome do passageiro que irá viajar para que este, em posse de seu documento, possa retirar no guichê da companhia.

5.4. Do preenchimento dos dados do passageiro:

5.4.1. O “CLIENTE” deverá preencher seus dados corretamente para emissão da passagem, para validação da compra pela operadora de cartão, pela equipe interna da “REAL EXPRESSO” e pela equipe antifraude.

5.4.2. A “REAL EXPRESSO” não se responsabiliza pelo preenchimento incorreto das informações requeridas, bem como pela não aprovação do “CLIENTE” após avaliação das documentações solicitadas.

5.4.3. Quando o “CLIENTE” estiver cadastrado e, consequentemente, recebendo as novidades, novos trechos e descontos da “REAL EXPRESSO”, este poderá requerer, a qualquer momento, o cancelamento do cadastro, desde que envie um e-mail formalizando o pedido para sac@realexpresso.com.br, de 24 horas por dia.

6. TAXAS E FORMAS DE PAGAMENTO:

6.1. Da cobrança da taxa de conveniência:

6.1.1. Para a prestação de serviço de facilitação na compra de passagens de ônibus, a “REAL EXPRESSO” cobrará uma taxa de conveniência. A taxa de conveniência estará discriminada no ato da compra, de forma clara.

6.1.2. Todas as transações realizadas possuem a adição de taxas cobradas pela “REAL EXPRESSO”.

6.1.3. As taxas cobradas pelas Auto Viações são: Pedágio, Impostos e Seguro viagem. Estas variam de acordo com cada companhia e trajeto.

6.1.4. A taxa de conveniência cobrada pela “REAL EXPRESSO”, no momento da compra da passagem, pela prestação do serviço, não será devolvida ao “CLIENTE” por se tratar de prestação de serviço já realizada ao “CLIENTE”.

6.1.5. Para as passagens parceladas, a taxa de conveniência pode sofrer alteração de acordo com o número de parcelas.

6.2. IMPORTANTE: TODAS AS TAXAS SERÃO INFORMADAS E DISCRIMINADAS NA TELA DE CONCLUSÃO DE COMPRA. AO CLICAR NO BOTÃO DE CONCLUSÃO, O CLIENTE DECLARA-SE CIENTE DOS VALORES COBRADOS E NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LOS. CASO O “CLIENTE” NÃO QUEIRA PAGAR A TAXA DE CONVENIÊNCIA DEVERÁ COMPRAR A PASSAGEM DIRETAMENTE NO GUICHÊ DA AUTO VIAÇÃO NAS RODOVIÁRIAS DISPONÍVEIS (respeitando os horários de funcionamento).

7. DAS FORMAS DE PAGAMENTO

7.1. Cartão de crédito

7.1.1. A “REAL EXPRESSO” aceita as principais bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS, ELO, HIPERCARD e DINERS. A “REAL EXPRESSO” cobrará a fatura no seu cartão de crédito imediatamente após o recebimento do pedido.

7.2. Cartão de Débito

7.3. PayPal

7.4. IMPORTANTE: A “REAL EXPRESSO” SE RESERVA NO DIREITO DE EXCLUIR QUALQUER MEIO DE PAGAMENTO E DE USAR OUTROS MEIOS DE PAGAMENTOS EXISTENTES NO MERCADO.

8. PROCESSO DE APROVAÇÃO

8.1. Todas as transações efetuadas passarão por análise e aprovação interna. Após o processo de análise, o “CLIENTE” receberá em seu e-mail a informação de conclusão do processo e, caso a aprovação seja confirmada, receberá automaticamente o comprovante de sua viagem.

8.2. A “REAL EXPRESSO” não pode garantir de forma nenhuma que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionarão livres de erros, interrupções, maus funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

8.3. O “CLIENTE” ao acessar o status de sua compra, terá as seguintes informações:

8.3.1. COMPRA CONFIRMADA

8.3.1.1. Para toda transação confirmada será enviado um e-mail de aprovação contendo o comprovante de transação realizada. Caso não encontre, verifique sua caixa de SPAM e/ou Lixo Eletrônico.

8.3.2. COMPRAS PENDENTES DE ANÁLISE

8.3.2.1. Dependendo do histórico do cartão de crédito e seu titular ou a inserção de dados de compra divergentes, a transação poderá entrar em um processo de análise mais minucioso. Quando o processo for finalizado, o “CLIENTE” receberá um e-mail de confirmação com o localizador ou a informação de não aprovação da transação.

8.3.3. COMPRAS NÃO APROVADAS.

8.3.3.1. A compra não aprovada pelo sistema interno da “REAL EXPRESSO”, através de informações ou processos cedidos pela operadora de cartão de crédito (por políticas internas que a “REAL EXPRESSO” não tem acesso), será automaticamente cancelada e a informação de não aprovação estará disponibilizada na página de pagamento.

8.3.4. COMPRAS NÃO FINALIZADAS.

8.3.4.1. Caso o cliente não termine o processo de compra, esta não será concretizada, os valores da transação não serão debitados/creditados e os assentos selecionados não estarão reservados.

9. DA IMPRESSÃO DO BILHETE RODOVIÁRIO

9.1. Concluindo à compra o “CLIENTE” receberá um e-mail com a confirmação do pagamento e o resumo do pedido, contendo os detalhes sobre a viagem.

9.2. Para impressão do seu bilhete compareça ao guichê da Auto Viação com 1 (uma) hora de antecedência ao horário de embarque (respeitando o horário de funcionamento), munido de documento original com foto preenchido na reserva de assentos. Cópias autenticadas não serão aceitas.

10. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTOS DAS PASSAGENS

10.1. Fica assegurado ao “CLIENTE” solicitar a alteração da data ou horário de embarque, diretamente ao guichê da Auto Viação, presencialmente com antecedência mínima de 3 (três) horas do horário estabelecido para embarque (respeitando o horário de funcionamento da agência). A transferência de horário ficará condicionada à disponibilidade de passagens na data e horário desejado pelo “CLIENTE”, ficando ainda assegurada ao “CLIENTE” a opção pela passagem com data e horário em aberto, com validade máxima de 12 (doze) meses, contados da data de compra do bilhete original, ficando sujeita a reajuste de preço. Diretamente com a viação no guichê dentro do terminal rodoviário.

10.2. Em caso de cancelamento da passagem ela poderá ser efetuada de duas formas:

10.2.1. Através da “REAL EXPRESSO” por meio da nossa central de atendimento online e precisará ser feito com até 3 (três) horas de antecedência da sua viagem, dentro do horário de atendimento da equipe “REAL EXPRESSO”. Lembrando que o atendimento da “REAL EXPRESSO”, funciona 24 horas por dia.

10.2.2. Através da Viação responsável por sua viagem, e precisa ser solicitado até 3 (três) horas de antecedência da sua viagem (respeitando o horário de funcionamento da agência).

11. REEMBOLSO DA PASSAGEM

11.1. Cartão de crédito:

11.1.1. A devolução do valor será de acordo com repasse da administradora da bandeira.

11.1.2. O valor será creditado no próximo vencimento da fatura do “CLIENTE”, podendo ocorrer de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias.

11.2. Boleto Bancário e Cartão de Débito

O “CLIENTE” deverá entrar em contato com o “REAL EXPRESSO”, através do sac@realexpresso.com.br e informar seus dados bancários, quais sejam:

11.2.1.1. Nome completo do titular da conta bancária

11.2.1.2. CPF do titular da conta bancária

11.2.1.3. Banco/Agência/Número da Conta Corrente

11.2.1.4. Número do localizador

11.2.1.5. IMPORTANTE: o reembolso para depósito ocorrerá em até 7 (sete) dias úteis.

11.3. PayPal:

11.3.1. A devolução dos valores será realizada diretamente na conta PayPal utilizada na compra.

11.3.2. O repasse do valor será feito de acordo com os termos do PayPal.

11.4. IMPORTANTE: NOS TERMOS DO ART.8º, §2º DA RESOLUÇÃO N.º 978 DA ANTT, FICA A TRANSPORTADORA AUTORIZADA A RETER ATÉ 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR PAGO PELA PASSAGEM RODOVIÁRIA, A TÍTULO DE MULTA COMPENSATÓRIA, NO CASO DE O PASSAGEIRO REALIZAR O CANCELAMENTO OU A TRANSFERÊNCIA, DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CAPUT DESTA CLÁUSULA.

11.5. IMPORTANTE: A TAXA DE CONVENIÊNCIA COBRADA PELA “REAL EXPRESSO”, PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COMPRA ONLINE NÃO SERÁ DEVOLVIDA, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JÁ REALIZADA AO “CLIENTE”.

12. DO TRANSPORTE DE BAGAGENS

12.1. A vista do disposto no artigo 70 e seguintes do Decreto 2521/98, o preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de bagagem, observando os seguintes limites máximos de peso e dimensão:

12.1.1. Bagageiro com trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos centímetros cúbicos, limita-se à maior dimensão de qualquer volume a um metro. As bagagens de mão podem ter até cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao local, desde que o conforto, a segurança e a higiene dos passageiros não sejam prejudicados;

12.2. Excedida a franquia prevista, o passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional, pelo transporte de cada quilograma de excesso;

12.3. É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na legislação específica, bem como aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros, nos termos do art.72 do Decreto 2521/98.

13. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

13.1. O “CLIENTE” acorda que o Website, assim como os logotipos, marcas, insígnias, fotos, imagens, descrições, textos, "layout", símbolos, sinais distintivos, manual(ais) e quaisquer outros materiais correlatos ao Website, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos de negócio, e/ou direitos de propriedade da “REAL EXPRESSO”, ou seus licenciadores, conforme o caso, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, especialmente quanto aos termos e condições das Leis nºs 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98 e que não pleitearão ou reclamarão, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade como se seus fossem.

13.2. É expressamente proibido ao “CLIENTE” a reprodução, a distribuição, a modificação, a exibição, a criação de trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização do conteúdo deste Website e dos materiais veiculados no ou pelo Website.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. A passagem devidamente comprada é irrevogável, nos termos dos Artigos 427 e 429 do Código Civil de 2002, ressalvados as circunstâncias excepcionais.

14.2. Ao adquirir a passagem e efetuar o pagamento através do Website, o “CLIENTE” declara estar ciente de todos os Termos, condições de recebimento e todas as informações atinentes ao produto adquirido, de acordo com o disposto.

14.3. A “REAL EXPRESSO” não será responsável pelas despesas com o frete caso haja necessidade.

14.4. O “CLIENTE” tem um prazo de 7 (sete) dias para entrar em contato explicando o motivo da troca ou cancelamento da reserva da passagem. Porém, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da viagem não será mais permitido a troca ou o cancelamento.

14.5. Quando no Website existirem “links” para outros sites, a “REAL EXPRESSO”, recomenda ao “CLIENTE” consultar as respectivas "Políticas de Uso" e "Termos de Privacidade" de tais sites, bem como quaisquer outros regulamentos específicos de cada um deles, caso acesse tais sites. A “REAL EXPRESSO” não presta aval, nem garante ou representa quaisquer terceiros cujos links constem do Site, sendo certo que sua disponibilização no Site tenciona proporcionar maior comodidade e opções de entretenimento ao “CLIENTE”. O “CLIENTE” reconhece que todo e qualquer problema gerado em tais sites devem ser resolvidos com a empresa titular do respectivo site, sem a participação da “REAL EXPRESSO”.

14.6. Determinados atos, incluindo, mas se não limitado, a usos com propósitos ilegais, corrupção de informações ou dados, violação de direitos de propriedade industrial ou autoral, violação de direitos de terceiros (inclusive crianças), envio de mensagens de cunho ameaçador, racista ou pornográfico, interferir ou interromper o serviço prestado pelo Site e/ou qualquer tentativa de propagação de vírus ou programa não desejado, poderão imediatamente resultar no encerramento de qualquer relação entre a “REAL EXPRESSO” e o “CLIENTE”.

14.7. Em razão do disposto na cláusula acima, o “CLIENTE” acorda ter qualquer informação que tenha prestado ou transmitido, inclusive qualquer resposta a uma pergunta, a qualquer tempo, e sem necessidade de prévia notificação, deletada do Website, a critério exclusivo da “REAL EXPRESSO”, que ainda, poderá manter cópia em seus arquivos para as demais providências cabíveis, sem prejuízo de qualquer medida legal que se faça necessária. Tal faculdade visa proteger interesses dos demais “CLIENTES”, bem como da sociedade como um todo, visando mitigar riscos inerentes a tais práticas ilegais ou contrárias aos usos e costumes locais.

Caso reste qualquer dúvida a respeito do conteúdo do presente instrumento, por favor, contate:

REAL EXPRESSO

Endereço: Sia/Sul Trecho 01 Lote 1430/1480 – Zona Industrial (Guará) - Guará/DF – CEP: 71.200-010

Este contrato supera quaisquer acordos, verbais ou escritos, anteriormente mantidos entre as partes, especialmente com relação ao uso do Website pelo “CLIENTE”.

O “CLIENTE”, ou, se for o caso, seu pai/mãe ou representante legal, reconhece expressamente ter lido, analisado e aceito integralmente as condições acima estabelecidas, comprometendo-se cumpri-las integralmente.

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